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  DECRETO LEGISLATIVO N. 010/2026             

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇAO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO – CPI, INSTITUIDA PELO DECRETO LEGISLATIVO N. 02/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                            A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ/RO, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno, e,

                            Considerando, que a Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI foi regularmente instituída por meio do Decreto Legislativo n. 02/2026, com a finalidade de apurar os fatos descritos no respectivo requerimento de criação;

                            Considerando, a solicitação/requerimento formal apresentada pela Comissão Parlamentar de Inquérito, aprovada por seus membros, demonstrando a necessidade de prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos legislativos;

                            Considerando, que ainda se mostram necessárias a realização de diligências, a oitiva de outras testemunhas, a análise de documentos e a produção de outras provas indispensáveis ao completo esclarecimento dos fatos investigados;

Considerando, que a prorrogação do prazo visa assegurar a efetividade das investigações, garantindo a observância dos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da busca da verdade dos fatos,

                            D E C R E T A:

                            Art. 1º. Fica prorrogado, por mais 120 (cento e vinte) dias, o prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, instituída pelo Decreto Legislativo n. 02/2026, para conclusão de seus trabalhos.

                            Art. 2º. Durante o período de prorrogação, a Comissão Parlamentar de Inquérito poderá praticar todos os atos necessários ao regular prosseguimento das investigações, inclusive realizar diligências, requisitar documentos, promover oitivas, solicitar perícias e elaborar o relatório final.

                            Art. 3º. Permanecem inalteradas todas as demais disposições constantes do Decreto Legislativo que instituiu a Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI.

                            Art. 4º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

                            Publique-se,

                                         Registre-se,

                                                   Cumpra-se.