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DECRETO LEGISLATIVO N. 011/2026

Dispõe sobre o Recesso Parlamentar no âmbito da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé/RO e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ/RO, Vereador Geferson dos Santos, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno, e,
Considerando, o período de recesso parlamentar previsto na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno da Câmara Municipal;
Considerando, a necessidade de observância do calendário legislativo da Câmara Municipal,
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica decretado o Recesso Parlamentar da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé/RO no período compreendido entre 1º de julho de 2026 à 31 de julho de 2026.
Art. 2º. Durante o período de recesso parlamentar os serviços administrativos permanecerão em funcionamento, conforme determinação da Presidência, garantindo a continuidade das atividades indispensáveis ao funcionamento do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º. Durante o período do recesso parlamentar, a Câmara Municipal poderá ser convocada extraordinariamente na forma da Lei Orgânica Municipal, para a tramitação de matérias que, por sua natureza, exijam apreciação urgente.
Art. 4º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, aos 25 de junho de 2026.