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PORTARIA N.º 018/26/GP                                          De 30 de junho de 2026.

                      O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Resolução Legislativa nº 003/2024 Art.27 inciso I V letras a,f.

                                                 RESOLVE:

DISPÕE SOBRE O RECESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERANDO o Recesso Parlamentar estabelecido pelo Decreto Legislativo nº 011/2026, no período de 01 a 30 de julho de 2026;

CONSIDERANDO a necessidade de organização administrativa dos trabalhos internos desta Casa Legislativa durante o período de recesso parlamentar;

CONSIDERANDO o interesse da Administração em estabelecer o recesso administrativo, sem prejuízo dos serviços essenciais e das demandas que não possam sofrer interrupção;

RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecido o Recesso Administrativo no âmbito da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, no período de 01 a 30 de julho de 2026.

Art. 2º Durante o período de recesso administrativo, as atividades administrativas ordinárias serão realizadas em escala de plantão, ressalvados os serviços essenciais e aqueles que, por sua natureza ou necessidade administrativa, não possam sofrer interrupção.

Art. 3º Os servidores desta Casa Legislativa permanecerão em regime de sobreaviso durante o período de recesso administrativo, ficando à disposição da Administração caso haja necessidade de convocação para atendimento de demandas urgentes ou de interesse público.