| Nº: | 005 |
| ANO: | 35 |
| EMENTA: | REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) - NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ/RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| PUBLICADO EM: | 15/05/2025 |
| ÓRGÃO/DEP. RESPONSÁVEL: | GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
Anexos
Arquivos relacionados
Publicado por
Talisson Nunes Ribeiro - 304
Publicado em: 15/05/2025 às 12:55
Atualizado em: 16/07/2025 às 13:26 por Talisson Nunes Ribeiro - 304
Autenticidade
Documento gerado pelo Portal da Transparência.
Em 31/07/2026 às 17:19:57