| Nº: | 008 |
| ANO: | 35 |
| EMENTA: | “ART. 42-A O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PODERÁ ADERIR, NA CONDIÇÃO DE NÃO PARTICIPANTE, A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DE ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, ESTADUAL, DISTRITAL E MUNICIPAL, DESDE QUE ESTE REGISTRO DE PREÇOS TENHA SIDO FORMALIZADO MEDIANTE LICITAÇÃO. |
| PUBLICADO EM: | 12/08/2025 |
| ÓRGÃO/DEP. RESPONSÁVEL: | GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
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Publicado por
Talisson Nunes Ribeiro - 304
Publicado em: 12/08/2025 às 17:22
Autenticidade
Documento gerado pelo Portal da Transparência.
Em 31/07/2026 às 17:20:07