Altera a redação do caput do art. 9º, acrescenta o art.11- A e incisos I, II, e III, altera a redação do caput do art. 91 e inclui os incisos I, II e III, todos da Resolução Legislativa n. 07/2023 (Regulamenta a aplicação da Lei federal n. 14.133/2021 no âmbito da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé, dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, e dá outras providências).
| Nº: | 011 |
| ANO: | 35 |
| EMENTA: | ART. 1º. ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 9º, DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N. 07/2023, O QUAL PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: “ART. 9º. A CÂMARA MUNICIPAL ELABORARÁ, ANUALMENTE, PLANO DE CONTRATAÇÃO ANUAL - PCA, EM FORMATO COMPATÍVEL COM SEU PORTE E COMPLEXIDADE, CONSOLIDANDO AS DEMANDAS DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS INDICADAS PELAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS, EM ATENDIMENTO AO ART. 12, INCISO VII, DA LEI FEDERAL N. 14.133/21.” ART. 2º. ACRESCENTA O ART. 11-A, E INCLUI OS INCISOS I, II E III, TODOS DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N. 07/2023. |
| PUBLICADO EM: | 13/03/2026 |
| ÓRGÃO/DEP. RESPONSÁVEL: | GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
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Talisson Nunes Ribeiro - 304
Publicado em: 13/03/2026 às 12:04
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