CONVÊNIOS MUNICIPAIS (8.2 - TCE/RO) - Portal da Transparência

INFORMAÇÃO SOBRE CONVÊNIOS, ACORDOS E AJUSTES COM INDICAÇÃO PARLAMENTAR

A Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé informa que, até o presente momento, não recebeu transferências de recursos decorrentes de convênios, acordos ou ajustes vinculados a indicações parlamentares.

Informa, ainda, que este Poder Legislativo não celebrou convênios, acordos ou ajustes dessa natureza, em razão da inexistência de demanda no período.

Dessa forma, não há documentos ou informações referentes a instrumentos dessa modalidade para disponibilização no Portal da Transparência.

Tal repasse decorre das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal, conforme previsto no art. 168 da Constituição Federal de 1988, segundo o qual os recursos correspondentes às dotações orçamentárias.

A fonte de recursos é exclusiva, conforme disposto do art. 168 da CF/88

Art. 168. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Anexos