A Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé/RO informa que não realiza repasses ou transferências financeiras de caráter indenizatório destinados à utilização com despesas de gabinete parlamentar.
As despesas realizadas por esta Casa de Leis são executadas mediante os procedimentos administrativos próprios, observando-se, quando cabível, a realização de processos licitatórios eletrônicos, conforme a legislação vigente.
Em atendimento à Lei Federal nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação — LAI, especialmente ao art. 8º, que determina a divulgação, em local de fácil acesso, de informações de interesse coletivo ou geral, esta Câmara disponibiliza no Portal da Transparência os registros relativos às despesas públicas, repasses e transferências financeiras, quando existentes.
Dessa forma, informa-se que não há registros de repasses ou transferências indenizatórias para gastos de gabinete parlamentar no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
LAI - Lei de Acesse a Informação nº 12.527/2011 (acesse aqui)
Publicado por
Mara Vieira Carvalho Ribeiro - 194
Publicado em: 16/01/2019 às 13:22
Atualizado em: 30/06/2026 às 11:06 por Talisson Nunes Ribeiro - 304
Autenticidade
Documento gerado pelo Portal da Transparência.
Em 31/07/2026 às 16:28:43