Art. 9º.   A Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé/RO elaborará, anualmente, o Plano de Contratações Anual – PCA, em formato compatível com seu porte e complexidade, consolidando as contratações de bens, serviços, obras e demais demandas previstas para o exercício subsequente, indicadas pelas unidades administrativas, observadas as leis orçamentárias e o planejamento institucional, em atendimento ao art. 12, inciso VII, da Lei Federal n. 14.133/21.