RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N°005/2025

REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) - NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ/RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Talisson Nunes Ribeiro - 304

Publicado em: 30/06/2026 às 08:14

Atualizado em: 30/06/2026 às 08:16 por Talisson Nunes Ribeiro - 304

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Documento gerado pelo Portal da Transparência.
Em 31/07/2026 às 16:32:51