Lei de Acesso à Informação (LAI)
A Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, garantindo a qualquer cidadão o acesso a dados e documentos produzidos ou custodiados pelos órgãos públicos.
| ENDEREÇO: | Rua Rondônia 2811 |
| RESPONSÁVEL PELO ESIC: | Talisson Nunes Ribeiro |
| TELEFONE: | (69) 99359-2498 |
| E-MAIL: | thalissonribeiro.sfg2025@gmail.com |
| ATENDIMENTO: | 07:00 ás 13:00 |
Anexos
Arquivos relacionados
Publicado por
Edson Potenza Gomes Junior M182
Publicado em: 05/12/2017 às 20:06
Atualizado em: 29/06/2026 às 11:39 por Talisson Nunes Ribeiro - 304
Autenticidade
Documento gerado pelo Portal da Transparência.
Em 31/07/2026 às 16:29:41